MAPBIOMAS

RAD | 2024

4.1.5. Destaques de atuação dos Ministérios Públicos

4.1.5.1 Força tarefa do Ministério Público Federal

O Amazônia Protege (AmzPro) é um projeto idealizado pelo Ministério Público Federal (MPF), desenvolvido atualmente em parceria com o Center for Climate Crime Analysis (CCCA), que pretende combater o des-matamento ilegal na Floresta Amazônica brasileira através do uso de imagens de satélite e cruzamento de dados públicos para instauração de Ações Civis Públicas (ACP) contra os responsáveis pelos desma-tamentos ilegais detectados.

Desde o início do projeto, em 2017, as ações foram di-vididas em três fases, conforme o ano de início dos processos: 1ª (primeira) Fase: 2017; 2ª (segunda) Fase: 2018 e 3ª (terceira) Fase: 2019. Atualmente, a 4ª (quarta) Fase do AmzPro foi lançada oficialmente em dezem-bro de 2024, que abrange o período de 2020 a 2022.

Como fonte do mapeamento das áreas desmatadas no bioma Amazônia, foram utilizados os polígonos de desmatamento validados e publicados pelo Map-Biomas Alerta, além disso considerou-se também a coleção 7.1 da série anual histórica da cobertura e uso

da terra do MapBiomas para cada polígono de desma-tamento analisado, visando fornecer um contexto de análise multitemporal mais abrangente da área des-matada, ratificando a presença de formação vegetal nos últimos 10 anos.

Em dezembro de 2024, com o apoio técnico do CCCA, o MPF ingressou com 193 ACP contra 647 réus identificados, visando responsabilizá-los pelo desma-tamento ilegal ocorrido no bioma Amazônia, entre janeiro de 2020 e dezembro de 2022. Essa iniciativa integra a quarta fase do Projeto Amazônia Protege, cujas ações judiciais, que somam uma cobrança de indenizações superiores a R$ 1,3 bilhão, visam não apenas reparar os danos ambientais, mas também promover a restauração de aproximadamente 147 mil hectares de floresta desmatada – área equiva-lente a quase 206 mil campos de futebol. O foco das ações abrangeu áreas com desmatamento de 110 hectares ou mais, localizadas nos estados do Amazo-nas, Mato Grosso, Pará e Rondônia. A atividade ilegal de desmatamento implicou na emissão de 57,9 me-gatoneladas de dióxido de carbono (CO₂) pelos réus.

No estado do Pará, registrou-se a devastação de apro-ximadamente 70 mil hectares, o que resultou em 89 ações judiciais contra 369 réus. O Amazonas, por sua vez, apresentou 36 mil hectares desmatados, com 40

ações propostas contra 161 réus. Os estados de Mato Grosso e Roraima, em conjunto, contabilizaram 50 mil hectares de vegetação nativa removida, com 64 ações civis públicas movidas contra 239 réus. Adicionalmen-te, 140 áreas desmatadas ilegalmente estão situadas a menos de 30 km de Unidades de Conservação Federais e Terras Indígenas, sendo que 8 dessas áreas ocorrem dentro dessas áreas protegidas.

Desde 2017, o Projeto Amazônia Protege já contabili-zou, nas três fases anteriores, um total de 3.562 ações civis públicas referentes ao desmatamento ilegal. Com a inclusão dos processos recentes, o número total de ações supera os 3,7 mil processos. Além dis-so, mais de 700 condenações foram obtidas até o momento, consolidando a jurisprudência favorável à utilização exclusiva de imagens de satélite como pro-va nos processos ambientais. Esse entendimento foi ratificado pela Recomendação 99/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta a aplicação de dados de sensoriamento remoto na instrução proba-tória de ações ambientais.

Segundo o Procurador da República e coordenador do projeto, Daniel Azeredo, o principal objetivo consiste na retomada de áreas públicas desmatadas e objeto de grilagem – prática frequentemente associada ao uso de “laranjas” para mascarar a ilegalidade – como